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Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Autor - Amélia de Fátima Aversa Araújo - em 

2 de setembro de 2021 - Atualizado às 17:44

A Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, acrescenta um novo título ao Código Penal, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional). A lei entrará em vigor decorridos 90 dias de sua publicação oficial (02/09/2021).

Assim, o Código Penal, em seu Título XII, passará a contar com novos tipos: atentado à soberania (art. 359-I); atentado à integridade nacional (art. 359-J); espionagem (art. 359-K); abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L); golpe de Estado (art. 359-M); interrupção de processo eleitoral (art. 359-N); violência política (art. 359-P); sabotagem (art. 359-R). As penas privativas de liberdade são de reclusão, com exceção da figura de “facilitação” de espionagem (art. 359-K, § 3º), em que a pena é de detenção.

O art. 359-T esclarece não constituir crime previsto no Título XII “a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

Amélia Aversa Araújo

aversaaraujo.com.br