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Nova lei de licitações – aspectos penais – 3

Autor - Amélia de Fátima Aversa Araújo e Ivan Carlos de Araújo - em 

8 de julho de 2021 - Atualizado às 15:47

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA). A antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) será inteiramente revogada decorridos dois anos da data da publicação oficial da LLCA. Esse post é o terceiro da série (os outros foram publicados em 09/04 e 03/05).

Os crimes em licitações e contratos administrativos passaram a constar no Código Penal (arts. 337-E a 337-P, CP).

O Código Penal estabelece como efeitos da condenação criminal a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se for aplicada pena de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; e quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos para os demais crimes (art. 92, I, letras “a” e “b”, CP), efeitos esses que devem ser motivadamente declarados na sentença (isto é, não são automáticos). Entretanto, o art. 83 da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabeleceu que os crimes licitatórios, ainda que tentados, sujeitam os servidores públicos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, além das sanções penais: tais efeitos, nesse caso, são automáticos e independentes da quantidade de pena aplicada.

A nova LLCA revogou os arts. 89 a 108 da antiga Lei de Licitações, mantendo o art. 83, até que esta seja inteiramente revogada (depois de dois anos da data da publicação oficial da LLCA).

Resta indagar: a perda da função pública permanece como efeito automático diante da condenação penal pelo crime licitatório, ou se submeterá à regra constante no Código Penal, exigindo fundamentação específica do juiz criminal? Surgirão duas correntes: uma, propugnando pela submissão à regra geral do código; outra, em nome da especialidade, pretendendo o regime mais gravoso da antiga Lei de Licitações (até que seja inteiramente revogada).

Amélia Aversa Araújo

Ivan Carlos de Araújo

aversaaraujo.com.br

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