OS NÁUFRAGOS E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

  

Um navio mercante brasileiro, em alto-mar, é abalroado por um navio mercante grego. Ambos naufragam. Com os restos do navio brasileiro, um marinheiro grego constrói uma jangada e recolhe vários sobreviventes, de diversas nacionalidades, dos dois navios. A certa altura, ainda em alto-mar, esse tripulante grego afoga um canadense. A jangada vem chegar às costas brasileiras, sendo todos os náufragos recolhidos pelas autoridades. Em regra, de acordo com o Código Penal Brasileiro, qual será a lei penal aplicável ao homicídio?

a) A lei grega, independentemente de qualquer condição.
b) A lei grega, dependendo de certas condições.
c) A lei brasileira, com base no princípio da territorialidade.
d) A lei brasileira, dependendo de certas condições.
e) A lei canadense, dependendo de certas condições.

– A solução correta é a alternativa “C”: “A lei brasileira, com base no princípio da territorialidade.” Esta é a lei aplicável à hipótese.

Embarcações ou aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem em alto-mar (ou no espaço aéreo correspondente), são consideradas extensão do território nacional (art. 5º, § 1º, Código Penal). Como a jangada do problema em questão foi construída com os destroços do navio brasileiro, era também brasileira. O agente e a vítima não tinham nacionalidade brasileira, mas o fato ocorreu em território nacional, por extensão.

Portanto, segue-se a regra da territorialidade para aplicação, em tese, da lei pertinente ao direito material.