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Suicídio é Crime?

Autor - Amélia de Fátima Aversa Araújo - em 

25 de abril de 2014 - Atualizado às 17:51

Quando alguém indaga se suicídio é crime, obviamente está se referindo a uma situação em que a pessoa, objetivando tirar a própria vida, não conseguiu seu intento. Seria a “tentativa” de suicídio. Nesse caso, haveria responsabilização criminal, se houvesse confirmação da higidez mental da pessoa? Isso porque, em regra, o suicida apresenta transtornos psiquiátricos.

“Suicídio” significa, literalmente, a conduta intencional de matar a si mesmo. Deixando de lado as questões filosóficas, religiosas e médicas que envolvem o assunto, vamos examinar os aspectos jurídicos no Brasil.

Suicídio não é crime. A razão mais evidente, a par da inutilidade prática de se punir quem já está morto, ou extrapolar os limites da pessoalidade da pena, atingindo familiares etc. (em caso de confisco, por exemplo), é que não há definição legal para a conduta. Não existe tipo penal que o descreva. Em nenhum lugar está escrito: “Suicidar-se. Pena:…” Não sendo típica a conduta, não é criminosa.

O que é definido como crime é o comportamento de induzir, instigar ou auxiliar o suicídio de outrem (art. 122, CP). Quem, sem realizar atos executivos de “matar” (ou seria homicídio), incitar ou ajudar alguém a se suicidar, pratica esse crime. Por outro lado, o suicídio é ilícito. E é ilícito porque se pune a participação de alguém no suicídio de outrem. Não seria lógico definir como crime (art. 122, CP) a conduta de se auxiliar uma pessoa a realizar um ato lícito.

E ainda: não se caracteriza como constrangimento ilegal a coação exercida para impedir o suicídio (art. 146, § 3º, II, CP). Ora, constrangimento ilegal é obrigar, forçar, constranger alguém a fazer algo que a lei não manda ou impedi-lo de fazer o que a lei permite. Mas não é típico o comportamento de se empregar ameaça, fraude, até violência, contra uma pessoa, para evitar que se suicide. Ou seja, o suicídio é ilícito, não é “permitido” pelo ordenamento jurídico, e não será constrangimento ilegal se alguém usar daqueles meios para frustrar o objetivo de quem pretende se matar.

Amélia de Fátima Aversa Araújo

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