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Tempo Máximo de Cumprimento de Pena de Prisão

Autor - Amélia de Fátima Aversa Araújo - em 

25 de março de 2014 - Atualizado às 17:49

Costuma-se ouvir que, no Brasil, “ninguém pode ficar mais de 30 anos na cadeia”. Então, por que haveria condenações superiores a essa quantidade, como no caso dos policiais condenados a 96 anos de prisão, ou mais, pelos fatos concernentes à rebelião do Carandiru?

Primeiramente, o art. 75 do Código Penal estipula que o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil é mesmo de 30 anos. Significa que, encarcerado, o sujeito que cumpre pena não pode ultrapassar o limite de 30 anos. Para isso, as penas são unificadas (art. 75, § 1º, CP), ou seja, as penas definitivas, por um ou mais crimes, são todas “encolhidas” até se chegar a esse limite no momento da execução da pena. As condenações, entretanto, podem estar em patamar superior porque, nos cálculos dos benefícios, ou incidentes da execução, por exemplo, leva-se em conta a pena nominal, e não a pena unificada para atender ao limite de 30 anos. Por exemplo, num crime comum (não hediondo), o condenado que inicia o cumprimento de pena em regime fechado (em estabelecimento penitenciário de segurança máxima), deve cumprir, ao menos, um sexto da pena (art. 112, Lei de Execução Penal) para progredir para o regime semiaberto (colônia penal agrícola), desde que preencha outros requisitos. Esse “um sexto” é calculado com base na pena imposta originalmente e tornada definitiva: se ele foi condenado a 60 anos, é um sexto sobre 60; se foi condenado a 36 anos, é um sexto sobre 36, e assim por diante. O mesmo diga em relação ao tempo de cumprimento de pena para obtenção de livramento condicional. É o que diz a Súmula 715 do STF. Assim, em alguns casos, esse um sexto significará que o condenado deverá cumprir mesmo os 30 anos, sem direito a progressão de regime ou livramento condicional. Um sexto sobre uma pena de 240 anos são 40 anos, ou seja, não é possível cumprir 40 para progredir de regime ou ofender-se-ia a proibição do art. 75, CP. Ainda tomando esse exemplo da pena de 240 anos, para obter o livramento condicional, supondo que se tratasse de crime não hediondo e réu reincidente em crime doloso, ele deveria cumprir mais da metade da pena (art. 83, II, CP): mais de 120 anos. Claramente, impossível. Então, o sujeito cumpre 30 anos, sem progressão, sem livramento, e a punibilidade está extinta.

Em segundo lugar, seria possível que alguém cumprisse, efetivamente encarcerado, pena privativa de liberdade, por mais de 30 anos? Sim, desde que, depois da unificação da pena para atingir 30 anos, ele praticasse outro(s) crime(s), por exemplo, dentro do estabelecimento prisional, e fosse condenado por isso. Exemplo: Tício, condenado a 90 anos de reclusão, teve as penas unificadas em 30 anos, e iniciou seu cumprimento. Dez anos depois, Tício foi condenado definitivamente por outros crimes que praticou enquanto estava encarcerado, e essa condenação é de 15 anos. Assim, desprezam-se os 10 anos já cumpridos, restam 20: somam-se a esses 20 anos a pena nova, de 15. Isso resulta em 35 anos de pena. Faz-se nova unificação (art. 75, § 2º, CP): 35 anos tornam-se 30 anos. Na realidade, Tício, que já tinha cumprido aqueles 10 anos, diante da nova pena unificada de 30, poderá ficar encarcerado 40 anos.

Interessante notar que, se o sujeito praticar novos crimes, e for condenado por isso, logo no início do cumprimento da pena unificada em 30 anos, será beneficiado em relação a outro sujeito que venha a ser condenado mais para o final desse cumprimento de pena. Tomando o exemplo de Tício, suponhamos que ele viesse a ser condenado dois anos após o início do cumprimento da pena unificada: 30 menos dois, restariam 28; 28 mais 15 (pena nova) igual a 43 anos. Unificadas novamente, as penas de 43 anos passam a ser 30. Nesse último exemplo, a pena de 15 significou um acréscimo muito menor que no exemplo anterior.

Amélia de Fátima Aversa Araújo

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